LEI GERAL DA COPA: ABUSO OU CONSEQUÊNCIA?

Criar normas para um evento de escala global não é errado quando elas visam a coordená-lo. Agora, quando essas normas passam a agredir de forma direta as convenções nacionais (leis), tal como a vinda da Copa/2014 para o Brasil, então, as circunstâncias requerem uma melhor análise. Mesmo porque, qualquer que seja o tipo de evento que possa vir a ocorrer em uma nação – estrangeiro ou nativo – ele deve seguir a Constituição Federal cabendo a seus infratores as penalidades legais.

Não restam dúvidas de que a Copa do Mundo de futebol é um dos eventos que mais proporcionam a circulação de capital no país sede. Isso, em partes, é bom para o comércio local, e para aquelas pessoas que serão absorvidas pelos empregos temporários. Soma-se a isso, os tributos cobrados pelo Governo. Porém, para sediar um evento do porte da Copa, a FIFA faz muitas exigências. E a principal delas, no caso brasileiro, atinge as leis federais, estaduais e municipais.

Modificações aparentemente transitórias podem causar sérias modificações no regimento interno. O recente palco dessa discussão, consta na Lei núm. 2330/2011 de caráter excepcional, isto é, a Lei Geral da Copa. Ela dita a escalação dos coadjuvantes da logística do Mundial. São alguns exemplos: retirada do direito de meia entrada do consumidor (art. 26); transmissão limitada do Mundial ao povo local (art. 16); submissão da União à FIFA (art. 22 ao 24); restrição à imprensa (art. 31 ao 34); permissão de bebidas alcoólicas (art. 29). A Lei Geral ainda está em discussão na Câmara e Senado.

O Brasil não é contra a Copa (mesmo porque respira-se futebol aqui), mas sim ao que tem sido obrigado a concordar. Desde 2003, foi banido a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, pois o consumo em excesso incita à violência. A FIFA quer revogar isso. Mais de 80% de sua receita vem da parceria com a cervejaria Budweiser. Ela paga à FIFA cerca de US$ 25 milhões para ter seu produto anunciado. Lucro este que Joseph Blater não está disposto a perder dos 12 estádios brasileiros. No entanto, a liberação do consumo pode gerar um ônus maior as autoridades brasileiras, já que estão responsáveis pela segurança.

Em resumo, a FIFA exige que o Estado brasileiro legalize a sua função exploratória, sobrepujando a soberania nacional. O Brasil não deve assumir sozinho o papel de “financiador” e “policiador” de um evento que aliás, é particular, e sem fins humanitários. Portanto, não deve ser o Brasil que precisa se adequar. Anular toda a construção de uma história em prol do benefício de poucos endinheirados é a prova concreta da ridicularização das leis nacionais e de quem por elas lutou. Espera-se que boa parte dos deputados e senadores tenham bom senso quanto a este ponto de vista.

VÍDEOS:

*ROMÁRIO: "A COPA VAI SER NO BRASIL, MAS NÃO PARA OS BRASILEIROS"

*ANDRÉS SANCHEZ DEFENDE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS:

“MAIS IMPOSTOS, MENOS SAÚDE. MAS NÃO ESQUEÇAMOS: TEMOS COPA EM 2014”

Está sendo cogitado em Brasília o retorno da CPMF, agora com a finalidade de financiar a saúde. O problema é que para melhorar a saúde, usam da fala “De onde tiraremos dinheiro?” E concluem: “Porque não da CPMF (CSS).” Nada contra o retorno do imposto, se compensado por outro e que seja bem empregado. Agora, seu gasto deve ser leal. Não com estádios sem funcionalidade social após 2014, mas impreterivelmente com saúde (educação, moradia, alimentação). Digo porque a aplicação do dinheiro público sem licitação vem ocorrendo na cara dura em Estados que promoverão os jogos da Copa.

Não é de hoje que o sistema de saúde brasileiro apresenta debilidade no seu espaço preventivo. Herança de governos sem vontade política e desejosos de mudanças rápidas. Mesmo porque programas sociais não dão retorno ao Governo, pensam. Assim, atuar de forma impactante e bem visível consiste em executar programas sociais: pavimentação, construção de praças, doação de cestas básicas à famílias carentes. Com o quase total sucateamento da saúde, propõem ressuscitar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o que para uns é um verdadeiro tormento.

A CPMF marcava pressão em cima de todas as movimentações bancárias, exceto negociações na Bolsa, saques de aposentadoria, seguro-desemprego e salários. Na realidade, a volta da CPMF seria batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), na expectativa de arrecadar quase 35% a mais se comparada a sua última atuação (de 9 bilhões para 12 bilhões). É por isso que partidários do DEM e tantos outros partidos (deputados, empresários), repudiam a sua volta. Descontaria na sua gorda conta bancária. Formatado como imposto direto, sem grandes chances de driblar o Estado por malandros e seus contadores – como fazem no Imposto de Renda –, assinala um dos impostos mais justos no Brasil.

Poderia até tentar engolir o possível fato da tributação do imposto, por ser uma causa justa – a saúde. No entanto, estádios de futebol são mais importantes que seres humanos? Construir estádios com o dinheiro público em sobra no caixa... pode, mas remediar o povo nada né! Isso é justo? Do mesmo modo, com típico discurso de abrandamento de massas: “enchemos vocês de porrada, mas fazemos rirem. E tem mais, logo faremos a Copa”. Aliás, eles diriam melhor: “Cobramos mais para melhorar a saúde, já tão defasada. Trabalharemos incansavelmente no aprimoramento dos serviços! Mas não esqueçam: teremos Copa em 2014!” eeeee...

Encarar um Governo que prioriza um evento esportivo em detrimento de sua nação é revoltante. Todos os dias pessoas morrem em filas de atendimento nos postos de saúde a espera de consulta, porque o Estado absteve-se de proporcionar um acolhimento decente ao paciente e seu devido tratamento. Se fosse caso de falta de dinheiro... mas não. Há excessos. E muito excessos mau gastos. As causas disso não são novas. Além de desvio de dinheiro, corrupção e superfaturamento de materiais, existe àquilo que não é posto em pauta – fica atrás dos bastidores.

Enfim, apoio o retorno da CPMF, ou melhor da nova CSS. Retirar daqueles que muito têm e investir em algo funcional se faz correto. Contudo, explorar das pessoas simples – como o Estado sempre fez – e ainda reverter o erário público em obras de estádio para evento de um mês é desonesto. Desonesto com o trabalhador humilde que não paga esse imposto, mas paga tantos outros que sugam seu salário, e todas as outras classes sociais. Já tá passando da hora de uma reforma no organismo dessa conjuntura estatal.